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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Outubro de 2004 - 14:48
Agravo Regimental. Civil. Contrato de Crédito Bancário. Comissão de Permanência.
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 16 de Janeiro de 2009 - 03:00
Sentença admite como certo o direito de entidade filantrópica à imunidade tributária (art. 195, § 7º, da CF/88), a partir da data em que requereu administrativamente seu reconhecimento como entidade de utilidade pública federal.
A autora insurge-se contra a cobrança da quota patronal relativa à contribuição previdenciária de seus empregados, ao argumento de que goza de imunidade tributária em face de ser entidade beneficente que presta serviços de assistência à saúde sem fins lucrativos e em caráter filantrópico.
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Junho de 2007 - 01:00
A responsabilidade tributária dos sócios gerentes na sociedade por cotas de responsabilidade limitada - uma visão do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional
Ives Samir Bittencourt Santana Pinto, Advogado atuante no Estado de Alagoas. Ex-procurador do Município de Maceió. Pós-graduado em Direito e Processo Tributário. Consultor Jurídico da ALGÁS. Jorge Luiz Tenório de Carvalho, Advogado atuante no Estado de Alagoas e Sergipe. Ex-assessor jurídico da Procuradoria Fiscal do Município de Maceió. Pós-graduado em Direito e Processo Tributário. Professor de Legislação Tributária.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Imposto de renda.IR. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares.
Embargos de divergência em recurso especial parcialmente providos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00
Agravo em execução criminal. Progressão de regime.
Exame criminológico.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 04 de Junho de 2007 - 01:00
Fundo de Compensação Salarial e inexigência do saldo devedor do mutuário
Alex Sandro Ribeiro, Advogado, Escritor e Consultor Empresarial. Pós-Graduado em Direito Civil pelo uniFMU. Membro do IV Tribunal de Ética da OAB/SP. Autor dos livros Ofensa à Honra da Pessoa Jurídica e Arrematação e Adjudicação de Imóveis: Efeitos Materiais. Autor de inúmeros artigos em revistas especializadas. Consultor especializado em ME e EPP.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2006 - 01:00
Da impenhorabilidade do bem de família em fiança locatícia
Marcos Alexandre de Abreu, Advogado em São Paulo, Pós-Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela EPD - Escola Paulista de Direito. E-mail: [email protected]
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2025 - 09:55
AGU pede à PF investigação sobre fake news contra Banco do Brasil
Posts nas redes incentivam correntistas a retirar dinheiro do banco
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2024 - 10:30
Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial
O uso de celular por preso durante trabalho externo não configura falta grave, exceto quando há proibição judicial específica.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2024 - 13:05
Projeto libera pensão por morte acima de um salário mínimo para o segurado especial da Previdência
O texto precisa ser analisado por quatro comissões da Câmara
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2023 - 10:30
Projeto prevê aplicação de ritos processuais mais curtos para crimes com pena de até 8 anos
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2023 - 11:47
Projeto reabre por 120 dias o prazo para repatriação de bens no exterior
Para regularizar esses bens será preciso pagar 14% de Imposto de Renda e multa de 90% sobre o valor desse imposto.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2023 - 15:20
Projeto obriga plataformas digitais a remover fake news que cause dano à saúde em até 12 horas
Prazo começará a contar a partir da notificação do responsável; comissões da Câmara vão analisar o projeto.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2023 - 15:25
Comissão aprova medidas contra importunação sexual em eventos esportivos
Texto assegura auxílio para a investigação e denúncia de assédio e importunação sexual ocorrida em estádios.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2023 - 10:04
Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade, deu provimento ao agravo tão somente para suspender a execução em relação a todos os executados.
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Blog Publicado em 22 de Novembro de 2022 - 17:17
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2022 - 11:56
Filha tem direito a receber auxílio-acidente solicitado pelo pai, falecido durante o processo
A decisão é do juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara (GO), a cerca de 200 km de Goiânia.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2022 - 16:20
STF retoma julgamento do Difal do ICMS no início de novembro
Ministro Toffoli liberou processos que discutem diferencial de alíquotas do imposto entre Estados que chegam a R$ 10 bi.
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Blog Publicado em 18 de Agosto de 2022 - 11:05
Direito Adquirido e Expectativas de Direito: O que é que os difere
No texto de hoje, iremos mostrar para você, o que é o direito adquirido, a expectativa de direito e o que difere ambos os termos, bora conhecer mais sobre? Então vamos lá!
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2022 - 10:57
Veto da Presidência a benefícios da indústria química aumenta disputa entre os Poderes e traz insegurança jurídica, afirma especialista
Incentivos propostos pelo REIQ que deveriam acabar ao final de 2027 foram vetados e passarão a ser encerrados em 2024, segundo veto de Bolsonaro.
